Medidas de Reforço à Segurança do Sistema Financeiro Nacional: Análise das Ações do Banco Central

Introdução

O Banco Central do Brasil (Bacen) anunciou, em 5 de setembro de 2025, um conjunto de medidas emergenciais e estruturantes para reforçar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN). As iniciativas respondem a recentes ataques cibernéticos direcionados a instituições financeiras, especialmente por meio de Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs). Embora tais incidentes não tenham gerado prejuízos diretos a cidadãos ou correntistas, expuseram vulnerabilidades relevantes e aceleraram a necessidade de aperfeiçoamento regulatório.

O Novo Cenário de Risco no SFN

A evolução do crime organizado evidencia uma transição do roubo físico para ataques digitais de alta complexidade. Os criminosos passaram a explorar fragilidades tecnológicas e operacionais de intermediários do sistema financeiro, exigindo uma resposta firme do Bacen. Nesse contexto, o Presidente Gabriel Galípolo destacou que a prioridade institucional é preservar a confiança na robustez e na resiliência do SFN, reforçando que a segurança não admite “margem de tolerância”.

Medidas de Contenção Imediata

Entre as medidas anunciadas, destacam-se:

1. Limitação de transações – Instituições de Pagamento (IPs) não autorizadas e aquelas que operam por meio de PSTIs estarão sujeitas ao teto de R$ 15 mil por TED e por PIX. Para pessoas físicas, o limite será de R$ 3.700. O objetivo é criar barreiras adicionais contra ataques de grande escala, aumentando as chances de detecção de operações suspeitas.
   

2. Força-tarefa de autorização – O cronograma para regularização de IPs foi antecipado de dezembro de 2029 para maio de 2026. A partir de agora, nenhuma instituição pode operar sem autorização formal do Bacen.
   

3. Exigências de governança – Instituições que buscam autorização deverão comprovar capital mínimo, governança robusta e certificação técnica emitida por entidades independentes habilitadas.
   

4. Restrição e encerramento de atividades – IPs que tiverem seu pedido de autorização indeferido deverão encerrar operações em até 30 dias, sob pena de sanções.

Exigências para PSTIs

Os PSTIs, inicialmente criados para prover soluções tecnológicas, assumiram ao longo dos anos papel crítico na infraestrutura do SFN. O Bacen, ao reconhecer essa centralidade, determinou:

• Programa de governança e gestão de riscos robusto.

• Exigência de capital mínimo de R$ 15 milhões.

• Adequação em até 4 meses, sob pena de descredenciamento.
  

Durante o período de adaptação, permanecerá em vigor a restrição de R$ 15 mil por transação.

Avanços Regulatórios e Próximos Passos

Além das ações emergenciais, o Bacen antecipou iniciativas estruturais, entre as quais se destacam:

• Regulação de contas bolsão e de criptoativos: normas em fase final de elaboração, que deverão trazer maior segurança para transações com ativos virtuais e maior rastreabilidade de operações suspeitas.

• Fortalecimento do Coaf: com foco no combate à lavagem de dinheiro e no monitoramento de contas utilizadas em fraudes.

• Revisão do perímetro regulatório: por meio da PEC da Autonomia do Bacen (PEC 65/2023), que busca conferir mais flexibilidade administrativa, alinhando a autarquia às melhores práticas internacionais.
  

Impactos Esperados

As medidas devem impactar diretamente cerca de 250 instituições financeiras que utilizam os serviços de PSTIs e mais de 160 instituições de pagamento em processo de autorização. Embora representem um desafio operacional significativo, o Bacen sustenta que a estabilidade do sistema permanece intacta. O Brasil continua a figurar entre os sistemas bancários mais rígidos e solventes do mundo, com ampla liquidez e elevado nível de capitalização.

Conclusão

As ações anunciadas reforçam a postura proativa do Bacen diante da crescente sofisticação do crime organizado no ambiente financeiro. Ao impor limites temporários, exigir maior governança e acelerar processos de autorização, o regulador sinaliza uma mudança estrutural no tratamento de riscos tecnológicos.

O desafio, contudo, será equilibrar a proteção do sistema sem comprometer a inovação e a competitividade das instituições financeiras e de tecnologia. A próxima fase de regulamentação – especialmente no campo dos criptoativos e das contas bolsão – será decisiva para consolidar um ambiente seguro, transparente e resiliente.

Autores: Vitor de Menezes V. Martins - vitor@msbm.com.br Bruno Edgard Rieke de Andrade - bruno.andrade@msbm.com.br