Direito Tributário

A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) prevê, em seu art. 134, §3º, que a aprovação, sem reserva, das contas e das demonstrações financeiras em Assembleia Geral Ordinária  (“ AGO ”) exonera os administradores de responsabilidade pelos atos praticados durante o exercício social. Trata-se de mecanismo relevante tanto para a gestão empresarial quanto para a proteção dos direitos dos acionistas, razão pela qual merece atenção cuidadosa. O que significa aprovar contas em

SC COSIT 21/2026 e o “gross up” na exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: o que mudou — e o que continua em debate

A Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 (“LC 227/26”), além de instituir o Comitê Gestor do IBS (“CGIBS”), trouxe diversas alterações às normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis  e Doação (ITCMD). Entre as mudanças trazidas pela nova legislação, destaca-se a previsão de incidência do imposto sobre as heranças localizadas no exterior e sobre as transmissões decorrentes de trust . Até a edição da LC 227/26, a tributação das heranças localizadas fora do país era

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo 1.412 para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se as bonificações e os descontos integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Os descontos condicionais, também conhecidos como descontos financeiros, representam reduções de preço decorrentes de eventos futuros. Como exemplo, pode-se citar os descontos por pagamento antecipado ou por promoções de ações futuras. Já as bonificações são mercadorias entregue