Direito Tributário

Em janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 (“LC 227/26”), que instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“CGIBS”), entidade pública com independência administrativa, técnica e financeira, que ficará responsável pela definição e coordenação da atuação das autoridades tributárias estaduais e municipais, com relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”).   A LC 227/26 também regulamentou o processo administrativo tributário apl

A Lei Complementar nº 225, de 08/01/2026 (“LC 225/26”) instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte e, entre outras inovações relevantes, criou disciplina nacional para a figura do devedor contumaz, com efeitos que vão além do campo estritamente tributário.

LC 224/25, a redução linear dos incentivos fiscais federais e os impactos no lucro presumido

Reforma Tributária: Código de Classificação Tributária (“cClassTrib”) e o sua importância na Reforma Tributária