Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 ("EC 132/23"), ao instituir a substituição gradual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”) pelo Imposto sobre Bens e Serviços ("IBS"), criou o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-Fiscais do ICMS (“Fundo de Compensação”) como forma de proteção patrimonial ao contribuinte. A

A Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 (“LC 214/25”), fixou, como regra geral, que a base de cálculo do IBS e da CBS será o valor da operação, entendido como o efetivamente cobrado pelo fornecedor do bem cedido ou do serviço prestado. Contudo, essa lógica não se aplica a operações em que esse preço não existe, não está expresso em dinheiro, não é determinável de forma imediata ou é praticado em um contexto que pode distorcer seu valor econômico real. Nesses casos, o legisla

A Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 (“LC 214/25”) instituiu o novo sistema de tributação sobre o consumo e introduziu regras específicas de responsabilização tributária. Entre elas, os artigos 22 a 25 estabelecem as regras de atribuição de responsabilidade às plataformas digitais pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre as operações e as importações realizadas por seu intermédio. A norma atribui a responsabilidade à plataforma digital que realiza a intermediaçã

O mercado imobiliário é um dos setores mais impactados pelas mudanças promovidas pela reforma da tributação do consumo no Brasil. Dentre essas mudanças, está a inclusão das operações de locação de bens imóveis realizadas por contribuintes do IBS e da CBS no campo de incidência dos novos tributos, o que altera as práticas fiscais adotadas até então. Com isso, a emissão de documento fiscal eletrônico para acompanhar a locação de bem imóvel passou de um tema que há pouco tempo n