Direito Trabalhista

Em 05/03/2026, o Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Gilmar Mendes, no âmbito da Reclamação nº 84.513, anulou uma determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que permitia a execução direta de dívidas trabalhistas contra o patrimônio pessoal de sócios de empresa em recuperação judicial.  O STF entendeu que a medida desrespeitou a sistemática prevista na legislação concursal. A decisão reafirma a lógica da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Le

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reforçou os limites legais para a aplicação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) e entendeu que não é possível alcançar o patrimônio de terceiros que, embora beneficiados por atos de desvio patrimonial, não integram os quadros societários nem a administração das empresas devedoras.  Trata-se do julgamento do Recurso Especial n.º 1.792.278/SP, que reformou decisão proferida pelo Tribunal de Ju

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