Direito Trabalhista

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) reforçou os limites legais para a aplicação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) e entendeu que não é possível alcançar o patrimônio de terceiros que, embora beneficiados por atos de desvio patrimonial, não integram os quadros societários nem a administração das empresas devedoras.  Trata-se do julgamento do Recurso Especial n.º 1.792.278/SP, que reformou decisão proferida pelo Tribunal de Ju

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