Direito Trabalhista

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou, em 24 de setembro de 2026, por mais 90 dias, a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas às regras da NR-1 sobre fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão foi proferida na ADPF 1.316, que discute alterações promovidas na Norma Regulamentadora nº 1 pela Portaria MTE nº 1.419/2024. A medida busca permitir a continuidade das tratativas de conciliação iniciadas n

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu, em 14 de setembro de 2026, a criação de uma legislação específica para disciplinar o trabalho realizado por meio de plataformas digitais. A manifestação ocorreu durante evento promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo, e teve como ponto central a necessidade de estabelecer novas formas de proteção diante das transformações nas relações de trabalh

O Supremo Tribunal Federal, ao concluir, em 3 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 80, estabeleceu novos critérios para a concessão da justiça gratuita. Por maioria, o Plenário declarou inconstitucional a expressão que vinculava o benefício, no artigo 790, § 3º, da CLT, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em seu lugar, fixou o valor mensal de R$ 5 mil como parâ

Em 08/07/2026, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo nº RR-0073600-81.2004.5.02.0471, reafirmou que, em situações excepcionais, é possível a penhora de parte da aposentadoria de um empresário para satisfação de crédito trabalhista. A decisão aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 75 do TST, segundo o qual a constrição sobre rendimentos é admitida desde que preservada a dignidade do devedor, limitada a até 50% dos rendi