LGPD

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, denominado “MCI”), fixando nova tese de repercussão geral que amplia a responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdo. Por maioria de votos (8 votos a 3), o STF declarou o art. 19 do MCI parcialmente inconstitucional, considerando que a exigência de ordem judicial para responsabilização civil d

Sabe aquele amigo que passa o dia repassando mensagens e posts em suas redes sociais (WhatsApp, Instagram, Twitter, entre outros) sem fazer muita análise sobre o conteúdo? Pois é, ele agora poderá sofrer consequências mais severas por estas atividades, já que o controle das plataformas digitais (com especial enfoque nas Redes Sociais) provavelmente será mais rígido a respeito de conteúdo ilícitos veiculados nestas plataformas a partir da conclusão do julgamento do STF.   Nos

No mês passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou decisão no mínimo inusitada. Com fundamento não especificado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o CNJ determinou a suspensão do envio de informações de registro de imóveis às entidades privadas que agregam esses dados em base eletrônica unificada, mantidas pelas associações de registradores (as “Centrais Eletrônicas de Serviços Compartilhados”), preservando o envio dessas informações à Receita Federal

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