Atualizando artigo STF - Marco Civil da Internet

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, denominado “MCI”), fixando nova tese de repercussão geral que amplia a responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdo.

Por maioria de votos (8 votos a 3), o STF declarou o art. 19 do MCI parcialmente inconstitucional, considerando que a exigência de ordem judicial para responsabilização civil dos provedores já não é suficiente diante dos desafios atuais de proteção aos direitos fundamentais e à democracia no ambiente digital.

A nova tese, formulada nos Recursos Extraordinários 1.037.396 (Rel. Min. Dias Toffoli) e 1057258 (Rel. Min. Luiz Fux), diferencia três situações distintas para a responsabilização das plataformas:

• Crimes contra a honra: a plataforma só será civilmente responsabilizada se descumprir ordem judicial para remoção de conteúdo, mas poderá removê-lo voluntariamente por notificação extrajudicial.

• Crimes graves (como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, racismo, violência contra mulheres e crianças): haverá responsabilização se houver falha sistêmica na prevenção e remoção desses conteúdos, independentemente de ordem judicial.

• Demais crimes e atos ilícitos: enquanto não houver nova legislação, a responsabilização poderá ocorrer se a plataforma, após notificação, não retirar o conteúdo.
  

Além disso, as plataformas deverão implementar mecanismos de autorregulação, com canais de atendimento eficazes, sistema de notificações, garantias de contraditório e relatórios públicos de transparência.

A decisão foi tomada com ampla maioria, mas alguns ministros divergiram quanto à constitucionalidade do artigo 19. Veja como votou cada ministro:

Ministro(a)	Art. 19 é inconstitucional?	Responsabilização sem ordem judicial?
Luís Roberto Barroso	Sim (parcial)	Sim
Dias Toffoli	Sim (parcial)	Sim
Luiz Fux	Sim (parcial)	Sim
Gilmar Mendes	Sim (parcial)	Sim
Cármen Lúcia	Sim (parcial)	Sim
Rosa Weber (aposentada)	Sim (parcial)	Sim
Edson Fachin	Não	Não
Nunes Marques	Não	Não
André Mendonça	Não	Não

A decisão tem efeitos vinculantes e deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país, inclusive os já em curso, que envolvam a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros. Autores: Vitor de Menezes V. Martins - vitor@msbm.com.br Mariana Silveira - mariana.silveira@msbm.com.br