Planejamento Patrimonial

Uma análise do caso Oncoclínicas As Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (“OPAs”) podem ser exigidas pela lei ou pelo estatuto social de uma companhia aberta. Neste segundo caso, o próprio estatuto define o evento que obriga determinado investidor a oferecer a compra das ações dos demais acionistas. Uma dessas previsões é a cláusula de proteção contra a aquisição de participação acionária relevante, muitas vezes chamada de poison pill. Em termos simples, ela procura discipl

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu, em 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral e reconheceu que a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) incidente na integralização de capital social é aplicável independentemente da atividade preponderante exercida pela sociedade adquirente. Por maioria de nove votos a dois, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP, interposto contra decisão do Tribu

Porque holdings e contratos societários precisam dialogar com a autocuratela A incapacidade de uma pessoa não produz efeitos apenas nas esferas pessoal e médica. Em muitos casos, ela também pode comprometer a administração de bens, a condução de empresas familiares, a tomada de decisões societárias e a continuidade de investimentos. No artigo anterior, tratamos das diretivas antecipadas de vontade e da figura do representante do paciente, especialmente sob a ótica das decisõe

o que muda com o novo Estatuto dos Direitos do Paciente A autonomia da vontade não se limita às decisões patrimoniais tomadas em vida ou às disposições sucessórias destinadas a produzir efeitos após a morte. Ela também se manifesta na possibilidade de a pessoa decidir, previamente, quais cuidados, tratamentos e procedimentos deseja ou não receber, caso, no futuro, não possa expressar sua vontade. Nesse contexto, a Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do P