Direito Empresarial

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria RFB nº 555, de 01º/07/2025  (“Portaria RFB nº 555/25”) , e os Editais de Transação RFB nº 4, de 02/07/2025  (“Edital RFB nº 4/25”) , e nº 5, de 07/07/2025  (“Edital RFB nº 5/25”) , que possibilitam a regularização, por meio da adesão à proposta de transação, de débitos tributários   em contencioso administrativo fiscal, com valor consolidado de até R$ 5 milhões  por contribuinte.  Débitos tributários em contencioso admin

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