Direito Empresarial

Uma análise do caso Oncoclínicas As Ofertas Públicas de Aquisição de Ações (“OPAs”) podem ser exigidas pela lei ou pelo estatuto social de uma companhia aberta. Neste segundo caso, o próprio estatuto define o evento que obriga determinado investidor a oferecer a compra das ações dos demais acionistas. Uma dessas previsões é a cláusula de proteção contra a aquisição de participação acionária relevante, muitas vezes chamada de poison pill. Em termos simples, ela procura discipl

As controvérsias do caso Brava Energia Em artigo anterior, apresentamos o conceito de Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”) e as principais modalidades previstas na legislação brasileira. Entre elas está a OPA para aquisição de controle, instrumento utilizado pelo investidor que pretende adquirir ações com direito a voto em quantidade suficiente para assumir o controle de uma companhia aberta, com especial relevância em companhias com capital disperso, nas quais não ex

Entenda as modalidades de Oferta Pública de Aquisição de Ações Operações envolvendo ofertas públicas de aquisição de ações costumam ganhar destaque quando estão relacionadas ao fechamento de capital, à transferência do controle de companhias abertas ou à tentativa de um investidor de assumir o controle de uma empresa com capital disperso. Embora sejam identificadas pela mesma sigla, as Ofertas Públicas de Aquisição de Ações, ou OPAs, podem assumir diferentes modalidades, conf

O Supremo Tribunal Federal, ao concluir, em 3 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 80, estabeleceu novos critérios para a concessão da justiça gratuita. Por maioria, o Plenário declarou inconstitucional a expressão que vinculava o benefício, no artigo 790, § 3º, da CLT, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em seu lugar, fixou o valor mensal de R$ 5 mil como parâ