Direito Empresarial

In contracts, it is common practice to include recitals (also known as whereas clauses) in the preamble of the instrument. Their main function is to present the context of the transaction, identify the underlying assumptions, set out the economic and legal purpose pursued by the parties, and record, in an organized manner, the reasons that led to the execution of the contract. In other words, recitals help answer the “why” of the contract. Traditionally, recitals are not trea

Nos contratos, é comum a utilização de considerandos (também chamados, na tradição anglo-saxã, de recitals ou whereas clauses) inseridos no preâmbulo do instrumento. Sua função principal é apresentar o contexto do negócio, identificar os pressupostos, explicitar a finalidade econômica e jurídica perseguida pelas partes e registrar, de forma organizada, as razões que conduziram à celebração do contrato. Em outras palavras, os considerandos ajudam a responder ao “porquê” do con

O que é a AGO? A assembleia geral ordinária (“AGO”), prevista no art. 132 da Lei de Sociedades por Ações (“LSA”), é a reunião obrigatória dos acionistas para deliberar sobre assuntos que devem ser decididos periodicamente em toda sociedade anônima. A AGO tem competência para decidir sobre matérias exigidas pela normalidade da vida social, listadas em lei: (i) examinar e aprovar as contas da administração e demonstrações financeiras referentes ao exercício passado; (ii) delibe

Introdução A energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável ao funcionamento da vida cotidiana, das atividades econômicas e da própria administração pública. Por essa razão, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece um regime específico para sua prestação, impondo às concessionárias deveres rigorosos quanto à qualidade, regularidade e continuidade do serviço. Nos termos do art. 175, inciso IV, da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos