Direito Empresarial

Introdução A energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável ao funcionamento da vida cotidiana, das atividades econômicas e da própria administração pública. Por essa razão, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece um regime específico para sua prestação, impondo às concessionárias deveres rigorosos quanto à qualidade, regularidade e continuidade do serviço.  Nos termos do art. 175, inciso IV, da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos

O que é a AGO? A assembleia geral ordinária (“AGO”), prevista no art. 132 da Lei de Sociedades por Ações (“LSA”), é a assembleia obrigatória das Sociedades Anônimas realizada durante os 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social. A AGO tem como objeto a deliberação, pelos acionistas, das seguintes matérias de rol taxativo: (i) examinar e aprovar as contas da administração e demonstrações financeiras referentes ao exercício passado; (ii) deliberar sobre a de

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