Direito Empresarial

O Supremo Tribunal Federal, ao concluir, em 3 de setembro de 2026, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 80, estabeleceu novos critérios para a concessão da justiça gratuita. Por maioria, o Plenário declarou inconstitucional a expressão que vinculava o benefício, no artigo 790, § 3º, da CLT, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em seu lugar, fixou o valor mensal de R$ 5 mil como parâ

Uma fazenda posteriormente avaliada em bilhões de reais pode ter sua arrematação judicial mantida mesmo após alegações de preço vil? A controvérsia envolvendo a Fazenda Santa Emília, localizada na Chapada dos Guimarães (MT), reacendeu uma das discussões mais relevantes do processo executivo brasileiro: quais são os limites jurídicos para a formação de preços em leilões judiciais e até que ponto estruturas financeiras sofisticadas podem ser utilizadas para a aquisição de ativo

Em 17/07/2026, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo nº ROT-0010434-69.2024.5.15.0000, de relatoria do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, decidiu que a simples existência de uma filial com CNPJ ativo não é suficiente para demonstrar que a empresa permanece em funcionamento. O caso discutia a estabilidade provisória de um membro da CIPA após o encerramento das atividades da empresa n

A subsidiária integral é uma importante ferramenta de organização empresarial prevista nos artigos 251, 252 e 253 da Lei das Sociedades por Ações (“Lei das S.A.”). Embora frequentemente associada a operações de reorganização societária e segregação de atividades, sua utilização demanda atenção constante dos administradores e acionistas para garantir que a estrutura permaneça em conformidade com a legislação. Trata-se de uma modalidade societária que permite a existência de um