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No dia 04/08/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Ordinária n.º 15.484/2026, que, dentre outras questões, incluiu o art. 1.035-A no CPC, regulamentando o §2º do art. 105 da CF (chamado filtro de relevância no STJ). Em síntese, agora a parte deve demonstrar que o seu Recurso Especial envolve “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”. O que é, afinal, uma questão “relevant

No início de 2026, após a publicação da Lei Complementar nº 225, de 08/01/2026 (“LC 225/26”), divulgamos uma nota explicativa sobre os riscos, os impactos jurídicos e os desafios decorrentes da instituição da figura do devedor contumaz, introduzida por essa lei. 6 meses depois, o novo regime passou por importantes desdobramentos administrativos. A Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26/03/2026 (“Portaria Conjunta 6/26”) regulamentou o procedimento de qualificação e o trata

Medida do Governo de São Paulo prevê juros de 3% ao ano e carência de até três anos, mas produtores devem observar os critérios de comprovação dos prejuízos e as condições contratuais do financiamento O Governo do Estado de São Paulo anunciou uma linha de crédito emergencial destinada aos produtores rurais atingidos pelo temporal ocorrido em 24 de julho de 2026 na região de Ribeirão Preto. A medida será operacionalizada por meio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista –

A subsidiária integral é uma importante ferramenta de organização empresarial prevista nos artigos 251, 252 e 253 da Lei das Sociedades por Ações (“Lei das S.A.”). Embora frequentemente associada a operações de reorganização societária e segregação de atividades, sua utilização demanda atenção constante dos administradores e acionistas para garantir que a estrutura permaneça em conformidade com a legislação. Trata-se de uma modalidade societária que permite a existência de um