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Em janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 (“LC 227/26”), que instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“CGIBS”), entidade pública com independência administrativa, técnica e financeira, que ficará responsável pela definição e coordenação da atuação das autoridades tributárias estaduais e municipais, com relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”).   A LC 227/26 também regulamentou o processo administrativo tributário apl

O mercado de soja vem acompanhando com apreensão a paralisação das atividades de grandes empresas que atuam com comercialização, esmagamento de soja, produção de farelo/óleo e transporte de grãos no Brasil – o que vem gerando insegurança a produtores que entregaram, venderam ou prometeram à venda a sua respectiva soja. Unidades fechadas, funcionários dispensados e dificuldade de contato levantam a seguinte pergunta: como ficam os contratos já assinados? Esta nota explica, de

A Lei Complementar nº 225, de 08/01/2026 (“LC 225/26”) instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte e, entre outras inovações relevantes, criou disciplina nacional para a figura do devedor contumaz, com efeitos que vão além do campo estritamente tributário.

LC 224/25, a redução linear dos incentivos fiscais federais e os impactos no lucro presumido