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Novos editais para transação na Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria RFB nº 555, de 01º/07/2025 (“Portaria RFB nº 555/25”) , e os Editais de Transação RFB nº 4, de 02/07/2025 (“Edital RFB nº 4/25”) , e nº 5, de 07/07/2025 (“Edital RFB nº 5/25”) , que possibilitam a regularização, por meio da adesão à proposta de transação, de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal, com valor consolidado de até R$ 5 milhões por contribuinte. Débitos tributários em contencioso admin
João Emmanuel Mattos Vidotti
22 de out.
Medidas de Reforço à Segurança do Sistema Financeiro Nacional: Análise das Ações do Banco Central
Introdução O Banco Central do Brasil (Bacen) anunciou, em 5 de setembro de 2025, um conjunto de medidas emergenciais e estruturantes para...
Vitor Menezes
9 de set.
STF e a SELIC nas dívidas civis: quem ganha e quem perde com a decisão?
A 2ª Turma do STF começou a julgar, em plenário virtual (5 a 12/9/2025), o RE 1.558.191 , que discute qual índice deve atualizar dívidas...
Charles Taufik Simão Berbare Neto
8 de set.
Cibersegurança no Setor Financeiro: Entenda o ataque recente e as reações Jurídicas possíveis
CIBERSEGURANÇA NO SISTEMA FINANCEIRO: O RECENTE ATAQUE E OS CAMINHOS JURÍDICOS POSSÍVEIS
Charles Taufik Simão Berbare Neto
1 de set.
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