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Notícias

Servidões administrativas e o direito dos proprietários, inclusive de imóveis rurais, à justa indenização – Breves apontamentos

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MSBM Advogados

8 de ago. de 2024

A responsabilidade pelo ressarcimento de prejuízos causados por incêndios em propriedades rurais

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MSBM Advogados

30 de jul. de 2024

Alteração no Código de Processo Civil limita a escolha do foro processual pelas partes em contrato

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MSBM Advogados

10 de jul. de 2024

DIRBI: nova obrigação acessória deve ser entregue a partir de julho de 2024 (IN RFB 2.198/24).

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MSBM Advogados

8 de jul. de 2024

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