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Tributação dos dividendos e reorganização societária familiar

Foto do escritor:  Danyele Ganef Slobodticov
Danyele Ganef Slobodticov
há 11 minutos
7 min de leitura

A tributação dos dividendos é a nova realidade que sócios de empresas lucrativas precisam conviver desde janeiro de 2026. A mudança decorre da Lei nº 15.270, de 26/11/2025 (“Lei 15.270/25”), que instituiu a tributação sobre as altas rendas. Como a primeira apuração anual do novo imposto mínimo ocorrerá na declaração de 2027, muitas famílias empresárias têm se perguntado se a inclusão do cônjuge e dos filhos na sociedade pode reduzir a carga tributária. A resposta é que pode, em certos casos, mas com limites que precisam ser bem compreendidos.

O que mudou?

Por meio da Lei 15.270/25, os dividendos recebidos por pessoas físicas em valores superiores a R$ 50 mil mensais passaram a sofrer a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) à alíquota de 10%. Além disso, a lei em referência instituiu o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (“IRPFM”), que deve ser apurado pela pessoa física que recebe rendimentos superiores a R$ 600 mil no ano.

Embora a tributação dos dividendos e o IRPFM operem em momentos distintos, a retenção é mensal e verificada por fonte pagadora, enquanto o IRPFM é apurado anualmente sobre o conjunto dos rendimentos, os dois mecanismos se complementam, pois o valor dos dividendos recebidos integra o cômputo dos rendimentos recebidos pelas pessoas físicas, o que poderá ensejar a apuração do IRPFM. Além disso, o IRRF incidente sobre os dividendos é tratado pela legislação como antecipação, de modo que os valores antecipados ao longo do ano podem ser utilizados para abater o eventual imposto mínimo do IRPF apurado na entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (“DIRPF”). Se, ao final do ano, os rendimentos da pessoa física não superarem R$ 600 mil, o imposto retido poderá ser restituído.

Quanto à tributação dos dividendos, a Lei 15.270/25 prevê que, havendo, no mesmo mês, a distribuição de dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, em valor superior a R$ 50 mil, haverá a retenção do imposto de renda à alíquota de 10%, calculada sobre o valor total pago no mês, e não apenas sobre o excedente. Assim, uma distribuição de R$ 50.000,00 não sofre retenção, enquanto uma de R$ 50.000,01 sofre retenção de R$ 5.000,00. O limite é verificado separadamente para cada empresa pagadora. Caso a pessoa física não seja residente no Brasil, o imposto de renda incidente será de 10% sobre qualquer valor distribuído, mesmo que inferior a R$ 50 mil (art. 10, § 4º, da Lei nº 9.249/1995).

É relevante mencionar que a capitalização de lucros também configura “emprego” de lucros e dividendos, que é uma das hipóteses previstas para a retenção do imposto de renda na lei. Além disso, a capitalização de lucros deverá ser computada para fins de tributação mínima, em caso de renda anual superior a R$ 600 mil.

Por outro lado, o IRPFM deverá ser apurado pela pessoa física que auferir rendimentos superiores a R$ 600 mil no ano, sendo que a alíquota nominal incidente aumenta linearmente, a partir de zero, até atingir o limite de 10%, na hipótese de a pessoa física auferir rendimentos iguais ou superiores a R$ 1,2 milhão no ano. A base de cálculo é ampla e inclui rendimentos isentos e tributados exclusivamente na fonte, com algumas exclusões, como ganhos de capital fora da bolsa e determinadas aplicações financeiras, como LCI, LCA e CRA. Do valor apurado, deduzem-se o IRPF já devido na declaração e outros impostos pagos. Há, ainda, um redutor da tributação mínima da pessoa física que limita a soma das cargas tributárias da pessoa jurídica e da pessoa física a 34% (40% ou 45% para seguradoras e instituições financeiras).

Há uma regra de transição, em que não se sujeitam à retenção nem ao IRPFM os lucros apurados até 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31/12/2025, desde que o pagamento observe os termos do ato de aprovação e ocorra até 2028. Esse prazo de aprovação foi estendido até 31/01/2026 por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.912 e 7.914.

Por que a composição familiar passou a importar?

Devido a essas alterações, conferiu-se nova relevância à composição das sociedades familiares. Como o limite de R$ 600 mil e a alíquota do IRPFM são apurados individualmente, por CPF, a distribuição dos lucros entre mais membros da família pode reduzir, ou até afastar, o imposto mínimo devido pelo núcleo familiar. O mesmo ocorre com a retenção mensal, também verificada por beneficiário. Nesse caso, porém, o ganho é apenas financeiro, pois o valor retido é mera antecipação. Essa possibilidade, contudo, não transforma a inclusão de familiares em uma solução tributária automática. A reorganização deve refletir direitos patrimoniais efetivos e considerar seus impactos societários, sucessórios e tributários.

Um exemplo simplificado ilustra o efeito. Considere uma empresa do lucro presumido, com carga efetiva de IRPJ e CSLL de 20%, que distribui R$ 1,2 milhão por ano a um casal sem outros rendimentos relevantes:


Único cônjuge como sócio

Ambos os cônjuges como sócios

Dividendos no ano

R$ 1,2 milhão

R$ 600 mil para cada, considerando uma distribuição mensal de R$ 50 mil para cada sócio

Retenção na fonte (antecipação)

R$ 10 mil por mês

Zero

IRPFM do ano

R$ 120 mil

Zero

O exemplo, porém, tem limites. Se a pessoa jurídica já recolhe cerca de 34% de IRPJ e CSLL, o redutor pode neutralizar o IRPFM sobre os dividendos, e a divisão entre os cônjuges deixa de ser eficiente. Além disso, o benefício pressupõe que cada familiar apresente sua própria declaração.

Regime de bens e ITCMD

Aspecto relevante a ser analisado é o regime de bens aplicável ao casamento. Na comunhão parcial, por exemplo, as quotas adquiridas onerosamente durante o casamento podem integrar o patrimônio comum do casal, ainda que apenas um dos cônjuges figure formalmente como sócio. Nessa hipótese, a formalização da participação do outro cônjuge pode, conforme as circunstâncias, representar o reconhecimento de uma realidade patrimonial preexistente, e não uma transferência gratuita de patrimônio.

A conclusão será diferente, porém, se as quotas tiverem sido adquiridas antes do casamento ou recebidas por doação ou herança, situações em que, em regra, permanecem no patrimônio particular do cônjuge. Nesse caso, a transferência de parte das quotas ao outro cônjuge pode caracterizar liberalidade e, consequentemente, sujeitar-se à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”). A mesma cautela aplica-se ao ingresso de descendentes na sociedade, que poderá ocorrer mediante doação de quotas ou por meio de efetiva subscrição e integralização do capital. No caso de filhos menores, convém lembrar que os pais são, por lei, usufrutuários dos bens dos filhos sob o poder familiar (art. 1.689, I, do Código Civil), o que pode levar o Fisco a questionar a quem efetivamente pertencem os dividendos.

Desproporção nos lucros e substância econômica

Também merece atenção o ingresso meramente formal de familiares, especialmente quando acompanhado de distribuição desproporcional de lucros. Embora a legislação societária permita, observados os requisitos aplicáveis, que os lucros sejam distribuídos em proporção diversa da participação no capital social, a atribuição de parcela substancial dos resultados a um familiar que detenha apenas 1% das quotas pode suscitar questionamentos por parte das autoridades tributárias.

O risco não decorre apenas da desproporção entre a participação societária e os lucros recebidos. Ele surge, sobretudo, quando essa desproporção não encontra justificativa econômica, patrimonial ou familiar consistente. Na ausência de fundamentação e documentação adequadas, o Fisco poderá interpretar a operação como doação indireta entre os sócios, com a consequente exigência do ITCMD, além de multas e demais acréscimos legais. O tema também exige cuidado no imposto de renda, a própria Receita Federal tem condicionado suas orientações sobre a nova lei à existência de finalidade econômica efetiva nas operações.

Por isso, a redução da carga tributária do núcleo familiar deve resultar de uma reorganização efetiva, e não apenas da inclusão nominal de novos sócios. O familiar que ingressa na sociedade deve ser titular de direitos econômicos próprios, compatíveis com a estrutura adotada, ainda que a organização familiar preveja mecanismos que concentrem a administração e o poder decisório em determinadas pessoas.

Como preservar o controle?

A participação econômica de outros familiares não precisa, necessariamente, representar a perda de controle pelo fundador ou pelo atual controlador. O contrato social pode estabelecer regras específicas sobre administração, voto, transferência de quotas, direito de preferência e matérias sujeitas a quóruns qualificados. A estrutura também pode ser complementada por um acordo de sócios e por outros instrumentos parassociais, destinados a organizar os direitos e as obrigações dos membros da família.

Dependendo dos objetivos pretendidos, poderão ser avaliados mecanismos como a doação de quotas com reserva de usufruto (lembrando que, nesse caso, os dividendos cabem, em regra, ao usufrutuário, normalmente o doador, o que não contribui para distribuí-los entre os familiares), cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e reversão, bem como a definição de regras para a sucessão na administração. A escolha e a extensão dessas proteções devem considerar a realidade patrimonial da família, a composição da sociedade e os limites legais aplicáveis.

Além dos documentos societários, a família pode adotar um pacto ou protocolo familiar para disciplinar temas como o ingresso de novos familiares, a política de dividendos e a sucessão na gestão. Embora esse instrumento não substitua o contrato social ou o acordo de sócios, ele contribui para alinhar expectativas e conferir coerência à organização patrimonial e empresarial da família.

E quando há uma holding?

A existência de uma sociedade holding para controlar as demais sociedades do grupo econômico também ganhou novos contornos. Os dividendos pagos por sociedade a pessoa jurídica brasileira continuam isentos e não se sujeitam à retenção mensal nem ao IRPFM, que alcançam apenas pessoas físicas. Isso permite concentrar e reinvestir os lucros na holding antes que cheguem aos sócios.

No entanto, é importante avaliar qual é a tributação dos investimentos a serem realizados pela pessoa jurídica e se, de fato, essa é a melhor estratégia a ser adotada. Isso porque, por exemplo, a tributação das aplicações nos mercados financeiro e de capitais costuma ser mais elevada para a pessoa jurídica do que para a pessoa física.

Há, contudo, um efeito pouco percebido. Quando a holding distribui lucros às pessoas físicas, o redutor da tributação mínima da pessoa física é calculado com base na carga tributária da própria holding, que tende a ser próxima de zero, justamente porque os dividendos que ela recebe são isentos de tributos sobre a renda. A lei admite o uso de demonstrações financeiras consolidadas, mas remete o tema a regulamento. Sem essa regra, a holding pode eliminar o redutor e aumentar o IRPFM, razão pela qual sua adoção passou a exigir simulação específica.

Em resumo

A inclusão de familiares no quadro societário pode, portanto, reduzir o IRPFM do núcleo familiar e, simultaneamente, contribuir para a organização da sucessão. Sua legitimidade, entretanto, não decorre apenas do cumprimento formal das regras societárias. A estrutura deve estar amparada na titularidade econômica, em um propósito patrimonial consistente e em mecanismos de governança compatíveis com a realidade da família.

Mais do que multiplicar beneficiários, uma reorganização societária adequada deve organizar direitos, responsabilidades e controle. Quando bem estruturada, ela pode conciliar eficiência tributária, planejamento sucessório e preservação do patrimônio familiar, sem desconsiderar os riscos decorrentes de estruturas artificiais ou destituídas de substância econômica.

Autoria: Danyele Ganef Slobodticov, Flávio Basile, Mateus Santos Salgado e João Vidotti.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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