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Recentemente, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) manifestou-se sobre a incidência da contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (“FNDE”), conhecida como “salário-educação”, sobre a folha de salários do produtor rural pessoa física por meio da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da RFB (“COSIT”) nº 193, de 23/09/2025 (“SC COSIT 193/25”). A SC COSIT 193/25 esclarece dúvidas do contribuinte consulente quanto ao alcance do termo “sem inscriç

SC COSIT 21/2026 e o “gross up” na exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS: o que mudou — e o que continua em debate

O que é a AGO? A assembleia geral ordinária (“AGO”), prevista no art. 132 da Lei de Sociedades por Ações (“LSA”), é a reunião obrigatória dos acionistas para deliberar sobre assuntos que devem ser decididos periodicamente em toda sociedade anônima. A AGO tem competência para decidir sobre matérias exigidas pela normalidade da vida social, listadas em lei: (i) examinar e aprovar as contas da administração e demonstrações financeiras referentes ao exercício passado; (ii) delibe

Você já pensou em incluir seus filhos como sócios em uma sociedade? Conhece os riscos que podem decorrer desse ato aparentemente inocente? Sabia que eles podem, na prática, acabar vinculados a dívidas empresariais, às vezes em valores milionários? Parece exagero. Mas foi exatamente o que aconteceu em um caso recente que ganhou destaque na imprensa: as filhas de um casal foram incluídas, ainda na infância, no quadro societário de empresas da família e, já na vida adulta, desco