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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, denominado “MCI”), fixando nova tese de repercussão geral que amplia a responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdo. Por maioria de votos (8 votos a 3), o STF declarou o art. 19 do MCI parcialmente inconstitucional, considerando que a exigência de ordem judicial para responsabilização civil d

Sabe aquele amigo que passa o dia repassando mensagens e posts em suas redes sociais (WhatsApp, Instagram, Twitter, entre outros) sem fazer muita análise sobre o conteúdo? Pois é, ele agora poderá sofrer consequências mais severas por estas atividades, já que o controle das plataformas digitais (com especial enfoque nas Redes Sociais) provavelmente será mais rígido a respeito de conteúdo ilícitos veiculados nestas plataformas a partir da conclusão do julgamento do STF.   Nos

A partir de 16 de maio de 2025, passaram a vigorar as novas regras do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituídas pela Resolução nº 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essas mudanças impactam diretamente a rotina de advogados, empresas e entes públicos, trazendo novidades relevantes sobre intimações, citações e contagem de prazos processuais.    Principais Alterações da Resolução nº 569/2024     A nova resolução alt

Desde sexta-feira, dia 11/10, após a tempestade que atingiu a cidade de São Paulo, milhares de imóveis continuam sem energia elétrica na cap