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A Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 (“LC 227/26”), além de instituir o Comitê Gestor do IBS (“CGIBS”), trouxe diversas alterações às normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis  e Doação (ITCMD). Entre as mudanças trazidas pela nova legislação, destaca-se a previsão de incidência do imposto sobre as heranças localizadas no exterior e sobre as transmissões decorrentes de trust . Até a edição da LC 227/26, a tributação das heranças localizadas fora do país era

Em 05/03/2026, o Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Gilmar Mendes, no âmbito da Reclamação nº 84.513, anulou uma determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que permitia a execução direta de dívidas trabalhistas contra o patrimônio pessoal de sócios de empresa em recuperação judicial.  O STF entendeu que a medida desrespeitou a sistemática prevista na legislação concursal. A decisão reafirma a lógica da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Le

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Tema Repetitivo 1.412 para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se as bonificações e os descontos integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.  Os descontos condicionais, também conhecidos como descontos financeiros, representam reduções de preço decorrentes de eventos futuros. Como exemplo, pode-se citar os descontos por pagamento antecipado ou por promoções de ações futuras. Já as bonificações são mercadorias entregue

Em janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 (“LC 227/26”), que instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“CGIBS”), entidade pública com independência administrativa, técnica e financeira, que ficará responsável pela definição e coordenação da atuação das autoridades tributárias estaduais e municipais, com relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”).   A LC 227/26 também regulamentou o processo administrativo tributário apl