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CAPAG – Capacidade de Pagamento: Entenda o que é e suas implicações nas Transações Tributárias.
A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020 (“Lei 13.988/20”) e disciplinada pela Portaria PGFN nº 6.757 de ...
João Emmanuel Mattos Vidotti
12 de ago.
Oportunidade de Regularização Fiscal: Edital PGDAU nº 11/2025 Abre Novas Modalidades de Transação Tributária
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital PGDAU nº 11, de 13/05/2025 (“Edital PGDAU nº 11/2025”)...
João Emmanuel Mattos Vidotti
11 de ago.
Atualizando artigo STF - Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da...
Mariana Silveira
30 de jun.
STF muda o jogo: Provedores de Aplicação de Internet poderão ser responsabilizados por posts ilegais sem ordem judicial
Sabe aquele amigo que passa o dia repassando mensagens e posts em suas redes sociais (WhatsApp, Instagram, Twitter, entre outros) sem...
Mariana Silveira
24 de jun.
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