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Medida do Governo de São Paulo prevê juros de 3% ao ano e carência de até três anos, mas produtores devem observar os critérios de comprovação dos prejuízos e as condições contratuais do financiamento O Governo do Estado de São Paulo anunciou uma linha de crédito emergencial destinada aos produtores rurais atingidos pelo temporal ocorrido em 24 de julho de 2026 na região de Ribeirão Preto. A medida será operacionalizada por meio do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista –

A subsidiária integral é uma importante ferramenta de organização empresarial prevista nos artigos 251, 252 e 253 da Lei das Sociedades por Ações (“Lei das S.A.”). Embora frequentemente associada a operações de reorganização societária e segregação de atividades, sua utilização demanda atenção constante dos administradores e acionistas para garantir que a estrutura permaneça em conformidade com a legislação. Trata-se de uma modalidade societária que permite a existência de um

Recentemente, o STJ editou a Emenda Regimental n.º 53, que promoveu diversas alterações no seu Regimento Interno. A mudança de maior impacto direto para a prática cotidiana da advocacia é a inclusão do art. 343-A (cuja justificativa do STJ para a sua criação é contribuir para o “aprimoramento da triagem e da gestão do acervo processual”): “Art. 343-A. Nos termos de ato regulamentar da Presidência, todas as iniciais de ações originárias e as petições de recurso dirigidas ao Su

Porque holdings e contratos societários precisam dialogar com a autocuratela A incapacidade de uma pessoa não produz efeitos apenas nas esferas pessoal e médica. Em muitos casos, ela também pode comprometer a administração de bens, a condução de empresas familiares, a tomada de decisões societárias e a continuidade de investimentos. No artigo anterior, tratamos das diretivas antecipadas de vontade e da figura do representante do paciente, especialmente sob a ótica das decisõe