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Em 08/07/2026, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo nº RR-0073600-81.2004.5.02.0471, reafirmou que, em situações excepcionais, é possível a penhora de parte da aposentadoria de um empresário para satisfação de crédito trabalhista. A decisão aplicou o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 75 do TST, segundo o qual a constrição sobre rendimentos é admitida desde que preservada a dignidade do devedor, limitada a até 50% dos rendi

o que muda com o novo Estatuto dos Direitos do Paciente A autonomia da vontade não se limita às decisões patrimoniais tomadas em vida ou às disposições sucessórias destinadas a produzir efeitos após a morte. Ela também se manifesta na possibilidade de a pessoa decidir, previamente, quais cuidados, tratamentos e procedimentos deseja ou não receber, caso, no futuro, não possa expressar sua vontade. Nesse contexto, a Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do P

In contracts, it is common practice to include recitals (also known as whereas clauses) in the preamble of the instrument. Their main function is to present the context of the transaction, identify the underlying assumptions, set out the economic and legal purpose pursued by the parties, and record, in an organized manner, the reasons that led to the execution of the contract. In other words, recitals help answer the “why” of the contract. Traditionally, recitals are not trea

Nos contratos, é comum a utilização de considerandos (também chamados, na tradição anglo-saxã, de recitals ou whereas clauses) inseridos no preâmbulo do instrumento. Sua função principal é apresentar o contexto do negócio, identificar os pressupostos, explicitar a finalidade econômica e jurídica perseguida pelas partes e registrar, de forma organizada, as razões que conduziram à celebração do contrato. Em outras palavras, os considerandos ajudam a responder ao “porquê” do con