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A 2ª Turma do STF começou a julgar, em plenário virtual (5 a 12/9/2025), o RE 1.558.191 , que discute qual índice deve atualizar dívidas civis e indenizações. O relator, min. André Mendonça, já votou por aplicar a SELIC como índice único (sem cumulação com outro índice de correção), em leitura supletiva do art. 406 do CC. Faltam os demais votos. O caso chegou ao Supremo após a Corte Especial do STJ fixar, em 2024, a SELIC como taxa aplicável às dívidas civis (art. 406 do CC

CIBERSEGURANÇA NO SISTEMA FINANCEIRO: O RECENTE ATAQUE E OS CAMINHOS JURÍDICOS POSSÍVEIS

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020 (“Lei 13.988/20”) e disciplinada pela Portaria PGFN nº 6.757 de 29 de julho de 2022 (“Portaria PGFN nº 6.757/22”), é a ferramenta por meio da qual o contribuinte em mora com o fisco pode negociar e buscar condições facilitadas para a regularização de seus débitos tributários. Essas condições facilitadas envolvem, principalmente, descontos que podem chegar a até 100% dos juros, multa e encargos incidentes

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital PGDAU nº 11, de 13/05/2025 (“Edital PGDAU nº 11/2025”) , que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não , com valor consolidado de até R$ 45 milhões por contribuinte, por adesão à proposta de transação da PGFN nas seguintes modalidades: transação por capacidade de pagamento; transação de débitos de difícil recuperação; transação