CNI ACIONA STF CONTRA O FIM DA ESCALA 6X1: ENTENDA OS IMPACTOS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES

Em 4 de novembro de 2026, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8042) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivos da Emenda Constitucional nº 141/2026, que extinguiu a escala 6x1 e reduziu a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial. A entidade não se limita a discutir a nova jornada: questiona, principalmente, a aplicação imediata das regras aos contratos de trabalho em andamento, aos acordos e às convenções coletivas já celebrados, além das restrições à negociação de regimes de jornada.

Entre os principais argumentos apresentados pela CNI está o de que a aplicação das novas regras às relações de trabalho já constituídas pode comprometer a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito e a autonomia coletiva. A entidade sustenta que contratos e instrumentos coletivos foram firmados considerando os limites de jornada anteriormente vigentes e que a alteração dessas condições, sem prazo adequado de adaptação, pode afetar o equilíbrio das relações contratuais. Por isso, pede que sejam preservados os contratos e as normas coletivas já existentes ou, alternativamente, que seja estabelecido prazo de transição mais amplo.

A CNI também questiona as limitações impostas à negociação coletiva de regimes compensatórios e escalas diferenciadas. Segundo a entidade, determinados segmentos industriais operam continuamente e dependem de organização específica dos turnos de trabalho, razão pela qual a possibilidade de negociação entre empresas e sindicatos seria relevante para adequar as jornadas às particularidades de cada atividade. A discussão, portanto, envolve não apenas a quantidade de horas trabalhadas, mas também a forma de distribuição da jornada e dos períodos de descanso.

Outro pedido apresentado ao STF diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte. A CNI requer que a eficácia das novas regras seja suspensa para esses empreendimentos até que o Poder Legislativo edite lei complementar para regulamentar medidas de adaptação. A entidade argumenta que empresas de menor porte podem enfrentar dificuldades adicionais para reorganizar equipes, escalas e custos operacionais. Também solicita, caso a emenda seja mantida, a concessão de prazo de adaptação mais amplo aos empregadores do setor privado.

Para os trabalhadores, a Emenda Constitucional nº 141/2026 estabelece mudanças relevantes: a redução progressiva da jornada, a garantia de dois dias de repouso remunerado por semana e a manutenção dos salários. Conforme o cronograma previsto, a primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com limite de 42 horas semanais e dois dias de descanso, a jornada máxima de 40 horas semanais está prevista para 16 de dezembro de 2027. A discussão no STF pode repercutir sobre o momento e a forma de implementação dessas garantias, especialmente para quem já possui contrato de trabalho ou está abrangido por norma coletiva vigente.

Para as empresas, a mudança envolve a necessidade de revisar escalas, turnos, dimensionamento de equipes, controles de jornada, sistemas de folha de pagamento e instrumentos coletivos. A CNI estima que a redução da jornada para 40 horas, sem diminuição salarial, poderá elevar em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões adicionais, segundo dados apresentados pela própria entidade na ação. Trata-se de uma estimativa da confederação, e não de um impacto econômico reconhecido ou confirmado pelo STF.

Por enquanto, o ajuizamento da ADI não suspende automaticamente a Emenda Constitucional nº 141/2026, que permanece vigente enquanto não houver decisão judicial em sentido contrário. Nesse contexto, o ministro Flávio Dino determinou que a ADI 8.042, ajuizada pela CNI, tramite conjuntamente com a ADI 8.041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e incluiu ambas na audiência de conciliação marcada para 10 de novembro de 2026, às 14h. A audiência ficará restrita às questões relacionadas à implementação da emenda, como o período de transição e a negociação coletiva, sem discutir a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal, já aprovadas pelo Congresso Nacional. Assim, empresas e trabalhadores devem acompanhar os desdobramentos das ações, que poderão esclarecer a aplicação das novas regras aos contratos em curso, a validade dos instrumentos coletivos e o tratamento destinado às micro e pequenas empresas.