Presidente do TST defende nova legislação para trabalhadores de plataformas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu, em 14 de setembro de 2026, a criação de uma legislação específica para disciplinar o trabalho realizado por meio de plataformas digitais. A manifestação ocorreu durante evento promovido pela Fundação Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo, e teve como ponto central a necessidade de estabelecer novas formas de proteção diante das transformações nas relações de trabalho. Segundo o ministro, a legislação trabalhista vigente não atende integralmente às características dessas novas modalidades de prestação de serviços.

A discussão envolve trabalhadores que prestam serviços por intermédio de aplicativos e plataformas digitais, como motoristas e entregadores. O cenário atual apresenta desafios porque essas relações combinam elementos de autonomia, flexibilidade e gerenciamento tecnológico. Ao mesmo tempo, permanece a controvérsia sobre a natureza jurídica dessas atividades e sobre os direitos trabalhistas e previdenciários que devem ser assegurados. O tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal, inclusive em processo que analisa o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e empresa operadora de plataforma digital.

Na avaliação do presidente do TST, a ausência de regulamentação específica faz com que os conflitos relacionados ao trabalho em plataformas sejam examinados à luz das normas vigentes e frequentemente levados ao Poder Judiciário para a definição dos direitos aplicáveis em cada caso. O ministro defendeu que a construção de novas regras ocorra por meio do diálogo, buscando compatibilizar a transformação tecnológica e os novos modelos de negócio com mecanismos de proteção social e previdenciária. Trata-se, portanto, de um posicionamento público do presidente do TST, e não de nova regra jurídica ou de decisão vinculante do Tribunal.

Para as empresas que utilizam ou administram plataformas digitais, o tema merece acompanhamento próximo. Uma futura regulamentação poderá estabelecer critérios específicos relacionados à remuneração, à proteção previdenciária, às responsabilidades das plataformas, às condições de prestação dos serviços e à caracterização do vínculo de emprego. Enquanto não houver definição legislativa específica, permanecem relevantes a análise do modelo contratual adotado, a forma efetiva de organização da atividade e os elementos concretos da relação estabelecida com os prestadores.

Para empresas e trabalhadores, o principal ponto de atenção é que o debate regulatório ainda está em construção. A definição de um marco legal específico poderá alterar a forma como essas relações são estruturadas e reduzir parte da insegurança jurídica atualmente existente. Seus efeitos, contudo, dependerão do conteúdo efetivamente aprovado pelo Poder Legislativo e da interpretação que vier a ser adotada pelos tribunais. Por isso, as empresas que atuam nesse mercado devem acompanhar a evolução legislativa e judicial do tema e revisar seus modelos de contratação e operação sempre que houver mudanças relevantes.