ITCMD mudou e pode impactar diretamente seu patrimônio fora do Brasil.

A Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 (“LC 227/26”), além de instituir o Comitê Gestor do IBS (“CGIBS”), trouxe diversas alterações às normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Entre as mudanças trazidas pela nova legislação, destaca-se a previsão de incidência do imposto sobre as heranças localizadas no exterior e sobre as transmissões decorrentes de trust.

Até a edição da LC 227/26, a tributação das heranças localizadas fora do país era questionada pelos contribuintes. Em razão da inexistência de lei complementar federal que regulasse a transmissão de bens estrangeiros, entendia-se que não seria necessário recolher o imposto nessas situações. Esse entendimento foi consolidado pelo STF no julgamento do Tema 825, que declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que previam a cobrança nesse sentido. Agora, com a nova legislação federal, os Estados dispõem do respaldo jurídico necessário para editar normas e regulamentar a exigência do tributo.

Em relação ao trust, os Estados consideravam que a mera instituição dessa estrutura resultaria na tributação pelo ITCMD, o que sempre gerou litígios. A LC 227/26 disciplina o tema e deixa claro que o imposto será devido, em regra, apenas quando houver a efetiva transferência do bem ao beneficiário final.

Abaixo, detalhamos as principais alterações referentes aos bens no exterior, aos trusts e às regras gerais de cálculo:

1. Incidência do ITCMD sobre heranças localizadas no exterior:
   

A legislação elimina o vácuo normativo até então existente. O texto legal regulamenta a competência para a exigência do imposto da seguinte forma:

• Na transmissão causa mortis ou por doação, caso o doador ou o falecido seja domiciliado no exterior, a cobrança será realizada pelo Estado (ou pelo Distrito Federal) de domicílio do sucessor ou do donatário; 

• Na transmissão causa mortis ou por doação, caso o transmitente e o recebedor sejam domiciliados no exterior, a cobrança competirá ao Estado (ou ao Distrito Federal) onde se localizarem os bens no Brasil.
  

2. ITCMD sobre o trust: 
   

O trust representa um mecanismo jurídico pelo qual o proprietário (settlor) transfere a administração de seus ativos a um terceiro (trustee), que passa a gerenciá-los em favor de beneficiários (beneficiaries) predeterminados. A LC 227/26 prevê o seguinte tratamento quanto à incidência do ITCMD nessas estruturas:

• A mera criação do trust e a alocação inicial de bens nessa estrutura não constituem fato gerador do ITCMD, em razão da presunção da sua onerosidade. Caso a transmissão seja gratuita, haverá a incidência do ITCMD;

• A incidência do imposto ocorre exclusivamente no momento em que os bens ou os direitos são efetivamente disponibilizados e transferidos aos beneficiários finais; 

• A lei esclarece que essa transferência definitiva configura doação, se ocorrer enquanto o instituidor do trust estiver vivo, ou transmissão causa mortis, se decorrer do seu falecimento.
  

3. Alterações relevantes quanto às regras gerais do ITCMD:
   

Além das alterações referentes à incidência do ITCMD sobre heranças localizadas no exterior e sobre o trust, a LC 227/24 promoveu alterações nas normas gerais do imposto.

• Tornou obrigatória a progressividade das alíquotas do ITCMD em função do valor do quinhão, do legado ou da doação;

• Quanto à base de cálculo, a legislação consolidou a necessidade de abatimento das dívidas do de cujus, refletindo o entendimento já pacificado na jurisprudência;

• Por fim, houve mudança significativa na avaliação das quotas de pessoas jurídicas: a apuração do imposto deverá observar uma base determinada por metodologia tecnicamente idônea, que contemple a perspectiva de geração de caixa, correspondente, no mínimo, ao patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do valor do fundo de comércio.
  

A promulgação da Lei Complementar nº 227/26 exige a revisão cuidadosa das estruturas de planejamento patrimonial e sucessório que envolvem ativos no exterior e quotas de empresas. As famílias que utilizam trusts ou mantêm bens fora do Brasil devem readequar as suas estratégias à nova realidade normativa. Essa reestruturação constitui um passo fundamental para garantir a máxima eficiência fiscal e mitigar o risco de questionamentos por parte do fisco.

Cabe ressaltar que, embora a legislação federal já estabeleça diretrizes gerais, a aplicação efetiva de diversas regras ainda requer a adaptação das legislações estaduais. Esse momento de transição representa uma valiosa janela de oportunidade para que os contribuintes ajam de forma preventiva.

A equipe tributária do MSBM permanece à disposição para auxiliar os seus clientes nas análises e nas providências necessárias à adequada adaptação às novas regras introduzidas pela LC 227/26. Autores: Mateus Salgado - mateus.salgado@msbm.com.br