LC 227/26 e o novo processo administrativo do IBS

Em janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026 (“LC 227/26”), que instituiu o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“CGIBS”), entidade pública com independência administrativa, técnica e financeira, que ficará responsável pela definição e coordenação da atuação das autoridades tributárias estaduais e municipais, com relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”).  

A LC 227/26 também regulamentou o processo administrativo tributário aplicável ao IBS, com o objetivo de unificar e padronizar os procedimentos aplicáveis ao novo imposto em todo o território nacional. A nova sistemática busca eliminar a fragmentação existente no ICMS e no ISS, em que cada ente federativo possui regras próprias para a condução do processo administrativo fiscal.

O processo administrativo do IBS será conduzido no âmbito do CGIBS, cuja estrutura inclui diversos órgãos internos. Sua instância máxima é o Conselho Superior, composto por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 dos Municípios e do Distrito Federal. Abaixo do Conselho Superior, a estrutura do Comitê inclui, entre outros órgãos, a Diretoria Executiva, a Corregedoria e a Auditoria Interna.

Além disso, a LC 227/26 disciplina o procedimento de consulta escrita relativa à aplicação e interpretação da legislação tributária. As consultas relativas ao IBS são analisadas pelo CGIBS, enquanto as que envolvem exclusivamente a CBS permanecem sob a competência da Receita Federal do Brasil (“RFB”). Em qualquer caso, a proposta de solução de consulta é compartilhada entre os dois órgãos, que podem se manifestar conjuntamente ou, se entenderem inexistir matéria comum, formalizar a ausência de manifestação, assegurando a harmonização interpretativa.

No que diz respeito à resolução de conflitos entre contribuintes e o Fisco, a LC 227/26 estabelece dois modelos de contencioso administrativo tributário: 

1. Rito Sumário (Contencioso Simples), aplicável a processos de menor complexidade ou que envolvem valores inferiores ao limite de alçada (até 1.000 UPFs). Nesses casos, a decisão da instância de origem é considerada definitiva, o que contribui para a simplificação do procedimento.
   

2. Contencioso Regular, estruturado em três instâncias de julgamento: (i) primeira instância, composta por 27 Câmaras de Julgamento virtuais, formadas exclusivamente por servidores de carreira; (ii) segunda instância, integrada por Câmaras Recursais paritárias, com representantes do Fisco e dos contribuintes; e (iii) instância superior, exercida pela Câmara Superior do IBS, responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa em âmbito nacional.
   

Em razão dessa nova sistemática, a LC 227/26 instituiu um procedimento administrativo próprio para controvérsias relativas ao IBS. A norma define, de forma detalhada, os tipos de recursos cabíveis, suas finalidades e os prazos aplicáveis no contencioso administrativo do novo imposto. Essas informações estão resumidas na tabela abaixo, elaborada pela equipe tributária do MSBM.

Atos processuais administrativos - LC 227/26
Tipo de Medida	Finalidade	Prazo	Quem pode apresentar	Instância	Órgão julgador	Composição do órgão julgador
Impugnação	Contestar lançamento de ofício ou indeferimento de pedido do contribuinte.	20 dias	Sujeito Passivo	1ª Instância admnistrativa	Câmaras de Julgamento	Colegiado e paritário, composto por servidores de carreira (2 Estaduais/4 no DF + 2 Municipais) e um Presidente  que vota apenas em caso de empate.
Recurso Voluntário	Recorrer de decisão de primeira instância contrária aos interesses do contribuinte.	20 dias	Sujeito Passivo	2ª Instância administrativa	Câmaras Recursais	Paritário, composto por 4 servidores de carreira (2 Estaduais/4 no DF + 2 Municipais) e 4 Representantes dos contribuintes, mais um Presidente.
Recurso de Ofício	Submeter automaticamente à segunda instância decisões favoráveis ao contribuinte, nos casos previstos em lei.	Imediato²	Órgão de 1ª Instância	2ª Instância administrativa
Recurso de Uniformização	Resolver divergências de interpretação da legislação do IBS entre decisões proferidas por diferentes Câmaras Recursais.	10 dias	Sujeito Passivo ou Fazenda Pública	Instância máxima	Câmara Superior do IBS	Colegiado, composto por 4 servidores das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, 4 servidores das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, 8 representantes dos contribuintes e 1 Presidente,
Recurso Especial (Câmara Nacional)	Contestar decisão administrativa que conferir à legislação comum do IBS e da CBS interpretação divergente da que lhe tenha dado outra decisão administrativa, com vistas a uniformizar a jurisprudência administrativa em matéria comum aos dois tributos (IBS/CBS).	10 dias	Sujeito Passivo ou Fazenda Pública	1ª ou 2º instâncias administrativas	Câmara Nacional de Integração (IBS/CBS)	Colegiado, composto por 4 Conselheiros do CARF (União), 4 membros do CGIBS (Estados/Mun) e 4 Representantes dos contribuintes, mais um Presidente.
Pedido de Retificação	Corrigir erro de fato, contradição, obscuridade ou omissão na decisão.	5 dias	Sujeito Passivo ou Fazenda Pública	Mesma instância que proferiu a decisão	Própria Câmara que a proferiu a decisão	A mesma composição que proferiu a decisão original.
Manifestação sobre Diligência	Manifestar-se sobre documentos, provas ou informações obtidas em diligência determinada no processo.	20 dias	Parte interessada ou Intimada	Instância em que o processo estiver tramitando	Não se aplica (ato de manifestação da parte).
Atos não especificados	Praticar atos processuais para os quais não haja prazo específico previsto em lei.	5 dias	Parte interessada	Conforme o estágio do processo	Não se aplica (ato de manifestação da parte).
Incidente de Uniformização por Inobservância de Provimento Vinculante	Reformar decisão administrativa quando houver descumprimento de súmula  administrativa ou provimento vinculante do CGIBS.	N/A	Sujeito Passivo ou Fazenda Pública	Instância máxima	Câmara Superior do IBS	Colegiado, composto por 4 servidores das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, 4 servidores das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, 8 representantes dos contribuintes e 1 Presidente,
Incidente de Uniformização por Repetição de Julgamentos	Fixar tese jurídica em matérias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma questão de direito.	N/A	Fazenda Pública ou de ofício pelos presidentes das Câmaras de jullgamento	Instância Máxima	Câmara Superior do IBS	Colegiado, composto por 4 servidores das administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, 4 servidores das administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, 8 representantes dos contribuintes e 1 Presidente,

A equipe tributária do MSBM está à disposição para eventuais dúvidas.