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Introdução A energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável ao funcionamento da vida cotidiana, das atividades econômicas e da própria administração pública. Por essa razão, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece um regime específico para sua prestação, impondo às concessionárias deveres rigorosos quanto à qualidade, regularidade e continuidade do serviço.  Nos termos do art. 175, inciso IV, da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria RFB nº 555, de 01º/07/2025  (“Portaria RFB nº 555/25”) , e os Editais de Transação RFB nº 4, de 02/07/2025  (“Edital RFB nº 4/25”) , e nº 5, de 07/07/2025  (“Edital RFB nº 5/25”) , que possibilitam a regularização, por meio da adesão à proposta de transação, de débitos tributários   em contencioso administrativo fiscal, com valor consolidado de até R$ 5 milhões  por contribuinte.  Débitos tributários em contencioso admin

Introdução O Banco Central do Brasil (Bacen) anunciou, em 5 de setembro de 2025, um conjunto de medidas emergenciais e estruturantes para...

A 2ª Turma do STF começou a julgar, em plenário virtual (5 a 12/9/2025), o RE 1.558.191 , que discute qual índice deve atualizar dívidas...