Direito Tributário

A transação tributária, prevista na Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020 (“Lei 13.988/20”) e disciplinada pela Portaria PGFN nº 6.757 de 29 de julho de 2022 (“Portaria PGFN nº 6.757/22”), é a ferramenta por meio da qual o contribuinte em mora com o fisco pode negociar e buscar condições facilitadas para a regularização de seus débitos tributários. Essas condições facilitadas envolvem, principalmente, descontos que podem chegar a até 100% dos juros, multa e encargos incidentes

Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou o Edital PGDAU nº 11, de 13/05/2025 (“Edital PGDAU nº 11/2025”) ,  que divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não , com valor consolidado de até R$ 45 milhões  por contribuinte, por adesão à proposta de transação da PGFN nas seguintes modalidades:  transação por capacidade de pagamento;  transação de débitos de difícil recuperação;  transação

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