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A Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023 (“EC 132/23”) criou a competência para a União Federal instituir o Imposto Seletivo (“IS”) como novo tributo federal de natureza extrafiscal, destinado a onerar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. As regras gerais do IS estão previstas na Lei Complementar 214, de 16/01/2025 (“LC 214/25”), que estabelece que o imposto incidirá sobre a extração de bens minerais, além de veículos, produtos fumígenos, b

O término de uma relação afetiva envolve não apenas questões emocionais, mas também relevantes consequências jurídicas e patrimoniais. Nesse contexto, compreender as diferenças entre o divórcio e a dissolução da união estável, bem como os critérios aplicáveis à partilha de bens, é fundamental para assegurar segurança jurídica e evitar conflitos futuros. Este texto busca apresentar os principais aspectos legais relacionados à dissolução dessas entidades familiares e seus refle

A escolha do regime de bens é uma das decisões patrimoniais mais relevantes para quem pretende se casar ou formalizar uma união estável. Embora muitas vezes esse tema seja tratado apenas como uma formalidade, ele pode ter impactos significativos na administração do patrimônio do casal, na responsabilidade por dívidas e na divisão de bens em caso de divórcio, dissolução da união estável ou falecimento. No Brasil, o Código Civil prevê diferentes regimes de bens, cada um com reg

Os documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e, entre outros) passam a ser o principal instrumento para apuração do IBS e da CBS, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025 (“LC 214/25”). As informações neles registradas orientarão a apuração do tributo, a apropriação de créditos e a constituição dos débitos do contribuinte. Com a regulamentação da LC 214/25 pelos Regulamentos da CBS (Decreto nº 12.955, de 29/04/2026 - “Decreto 12.955/26”) e do IBS (Resolução CGIBS