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Exceção à competência absoluta erigida pelas cláusulas arbitrais? TJSP abre espaço paraprodução antecipada de provas no judiciário mesmo se não houver urgência

Introdução A energia elétrica constitui serviço público essencial, indispensável ao funcionamento da vida cotidiana, das atividades econômicas e da própria administração pública. Por essa razão, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece um regime específico para sua prestação, impondo às concessionárias deveres rigorosos quanto à qualidade, regularidade e continuidade do serviço. Nos termos do art. 175, inciso IV, da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Portaria RFB nº 555, de 01º/07/2025 (“Portaria RFB nº 555/25”) , e os Editais de Transação RFB nº 4, de 02/07/2025 (“Edital RFB nº 4/25”) , e nº 5, de 07/07/2025 (“Edital RFB nº 5/25”) , que possibilitam a regularização, por meio da adesão à proposta de transação, de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal, com valor consolidado de até R$ 5 milhões por contribuinte. Débitos tributários em contencioso admin

Introdução O Banco Central do Brasil (Bacen) anunciou, em 5 de setembro de 2025, um conjunto de medidas emergenciais e estruturantes para reforçar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN). As iniciativas respondem a recentes ataques cibernéticos direcionados a instituições financeiras, especialmente por meio de Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs). Embora tais incidentes não tenham gerado prejuízos diretos a cidadãos ou correntistas, expuseram v